Novos horizontes da telemedicina no Brasil

Embora novos caminhos tenham surgido para a telemedicina no Brasil, apenas médicos e empresas devidamente cadastrados no país podem se valer desse mercado emergente. Em 5 de maio de 2022, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) editou a Resolução 2.314/22 (“Regra”) atualizando a regulamentação da telemedicina no Brasil. Antes da aprovação da Regra, a telemedicina era permitida no país com base em regras extraordinárias parcialmente formuladas durante a crise do COVID-19.

A Norma autoriza sete tipos de telemedicina: (i) teleorientação; (ii) telediagnóstico; (iii) telemonitoramento; (iv) tele-interconsulta; (v) telecirurgia; (vi) tele-triagem; e (vii) tele-visitas. De acordo com a Regra e regulamentos do CFM relacionados, médicos e empresas estrangeiras só podem se envolver em tele-interconsultas e tele-visitas. Todos os outros tipos de telemedicina requerem médicos e empresas certificadas pelo CFM. Médicos estrangeiros recebem a certificação por meio de um processo demorado e complexo que visa reconhecer a equivalência de seu diploma universitário. Da mesma forma, as empresas estrangeiras devem estar cadastradas no registro médico do Estado brasileiro correspondente.

A Regra exige o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (“LGPD”). Especificamente, os dados do paciente (constituídos por informações e imagens) devem atender às normas do CFM e LGPD sobre manuseio e armazenamento, integridade, veracidade, confidencialidade, privacidade e irrefutabilidade, além do sigilo profissional. A LGPD também garante o direito do paciente de saber o uso de seus dados, ao solicitar seu consentimento. Para tanto, médicos e empresas devem divulgar como os dados dos pacientes podem ser compartilhados, e os pacientes podem rejeitar o compartilhamento de dados e imagens, exceto em emergências médicas.

Os serviços de telemedicina são baseados no consentimento recebido dos pacientes ou de seus representantes após um médico certificado pelo CFM explicar os prós, contras e riscos correspondentes ao paciente. Pacientes ou seus representantes que, apesar da popularidade da telemedicina, ainda preferem consultas presenciais, podem retirar tal consentimento.

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A Norma também rege prescrições emitidas remotamente, para as quais é exigida a assinatura eletrônica de um profissional de acordo com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A prescrição inclui a isenção de responsabilidade padrão da telemedicina, bem como as informações necessárias ao paciente.

De acordo com o CFM, a Norma exige que médicos e empresas estrangeiras cumpram rígidos parâmetros éticos, técnicos e legais. Essa abordagem é consistente com a tradicional resistência do CFM ao exercício da medicina por estrangeiros no Brasil. Especialistas continuam divididos sobre se a Regra e suas disposições protecionistas vão promover ou retardar o crescimento da telemedicina em todo o Brasil.

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